Quem quiser consultar os principais atos normativos da legislação agrária brasileira relacionados à atuação do Incra, agora precisa apenas ter um smartphone em mãos. Fruto da parceria entre a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra) e o Cegafi, o aplicativo Incralegis oferece uma versão para celulares do Índice de Legislação Agrária da PFE/Incra.

Gratuito e disponível, por enquanto, para aparelhos com sistema operacional Android, o aplicativo compreende a legislação completa demandada para assuntos de interesse da autarquia, como desapropriação para fins de reforma agrária, licenciamento ambiental, georreferenciamento, regularização fundiária, reintegração de posse de terras públicas, adjudicação de imóveis, titulação e territórios quilombolas. 

São oferecidos recursos de busca por tema, por ato normativo e, ainda, o link para acesso direto aos atos atualizados.

O usuário pode, por exemplo, fazer o download da Lei nº 8.629/93 – que regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária previstas na Constituição Federal – comentada por procuradores federais, ou a análise da Lei Complementar nº 76/93, que aborda o procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.