O aplicativo Incralegis, desenvolvido em parceria entre a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra) e o Cegafi, facilita o acesso à legislação agrária brasileira. Disponível gratuitamente para Android, o app oferece uma versão móvel do Índice de Legislação Agrária da PFE/Incra, abrangendo temas como desapropriação para reforma agrária, licenciamento ambiental, georreferenciamento, regularização fundiária, reintegração de posse de terras públicas, adjudicação de imóveis, titulação e territórios quilombolas.

Os usuários podem pesquisar por tema ou ato normativo e acessar diretamente os atos atualizados. Além disso, o aplicativo permite o download de leis comentadas por procuradores federais, como a Lei nº 8.629/93 e a Lei Complementar nº 76/93.